SA4 – Direitos e Deveres do Cidadão - formalização de direitos (legislação) para categorias sociais específicas

ATIVIDADE 02

1 - Se esses direitos (crianças, adolescentes, idosos, consumidor, mulheres, LGBT, portadores de necessidades especiais/deficientes, indígenas, etc) já estavam previstos na Constituição (gozar de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais), porque promulgados em legislações específicas?

R: Porque são considerados grupos sociais vulneráveis (parte mais fraca de algumas relações, vivem processos de insegurança e exclusão). No caso das crianças e adolescentes, por não serem considerados plenamente sujeitos de seus direitos, dependem da família e da sociedade para ter acesso às necessidades básicas de existência: saúde, alimentação, moradia, educação e afeto; os demais grupos sociais buscam por igualdade de oportunidades, possuem exigências específicas para assegurar direitos, ter acesso às políticas públicas e proteção frente às diversas formas de violência que experimentam e que são agravadas por suas condições.

2 - O que significa ECA e quando foi promulgado? É resultado de qual mobilização? (p.44)

3 – O art. 227 da C.F./88 prevê prerrogativas às crianças e adolescentes. O que assegura esse artigo? (p.44)

4 – O que abrange o direito à proteção especial? (ECA art, 227 parágrafo 3º) (p.44)

5 – Nos termos do caput art. 2º do ECA quem é considerado criança (caput e parágrafo único)? (p. 45)

6 – O que diz o caput do art. 7º e seu parágrafo 1º (ECA)? (p.45)

7 – O que contempla o art. 53 do ECA? (p.46)

8 – Explique: “cidadania também é dever” (texto p. 47).

9 – Quais os direitos contemplados no art. 53 do Código de Defesa do Consumidor? (p.47)

10 – O que é assegurado pelo Estatuto do Idoso em seus art. 6º parágrafo 3º? (p.48)